Quem deve vigiar a lavagem de dinheiro ou outras formas de lá chegar?

Acabo de interpretar uma série de opiniões e apesar de ninguém dizer abertamente correm rumores de que os 600 milhões desviados do BES e enviados por transferências bancárias para offshores como as Ilhas Virgens Britânicas e as Seychelles, partiram do ex BES no CINM.

Recordo bem que a "sucursal financeira" acabou por ser fechada e o seu responsável ter seus bens arrestados por alegados pagamentos ilícitos de 3,34 milhões de euros da Espírito Santo Enterprises, da Alpha Management e do Espírito Santo (ES) Bankers Panamá, entidades do GES. Para além disso, seu responsável esteve em prisão domiciliária entre Junho de 2017 a Maio de Maio de 2018 devido à investigação aos negócios do grupo Espírito Santo, por ser suspeito de ter participado em actos de corrupção de dirigentes políticos na Venezuela. Será que os luso-venezuelanos afectos ao PSD estão conscientes?

Dizem que o CINM está ligado claramente ao Panamá Papers, mais um tentáculo, a par desta nova onda da Luanda Leaks com outras fugas a impostos e branqueamentos de capitais. Sinto que estamos em algo colossal que vai sendo adiado mas que vai acumulando. De nada servem aqueles arrufos do senhor presidente do Governo Regional com as suas "conversas de chacha". Isto vai rebentar por isso o titular de sempre da SDM foi embora, quem está bem não se muda, por ventura é uma pessoa séria que não podia fechar os olhos a mais ...

O problema é que se em termos de movimentos de capitais a coisa está assim, no aspecto organizacional e da razão de existência voltamos a ter problemas. A Comissão Europeia diz "que as regras europeias de Ajuda de Estado permitem o apoio a regiões ultraperiféricas", como é o caso da Madeira, servem para "encorajar a coesão social". "Tirando partido desta possibilidade, Portugal criou a Zona Franca da Madeira (ZFM) com o objetivo de apoiar a atividade na região". O problema é que a população da Madeira não vê nada disto concretizado e está cada vez mais pobre.

O que falha sempre é a FISCALIZAÇÃO. Segundo a UE, "é da responsabilidade dos Estados-membros garantir que as empresas que recebem benefícios através deste esquema cumprem os requisitos estabelecidos pelas regras europeias em matéria de Ajuda de Estado", diz ainda que, "os casos de evasão fiscal são um assunto distinto (das questões de concorrência) a serem tratados pelas autoridades fiscais competentes".

A ZFM é aceite pelas autoridades europeias, desde 1987, com o justificação de atrair investimento e criar emprego na ilha. As empresas beneficiam de uma política de baixos impostos, devendo a ajuda estar ligada ao número de postos de trabalho criados. Actualmente, esta medida é permitida no âmbito de um regulamento de isenção por categoria.

As continuas investigações internacionais nunca dão o CINM como exemplar. Antes destes novos episódios do Luanda Leaks, a televisão alemã ARD com a participação dos jornais “La Vanguardia” e “Le Monde” e ainda a televisão austríaca ORF, concluíram que em 2000 existiam quase seis mil empresas, a grande maioria funcionava num único prédio na baixa do Funchal onde chegaram a estar instaladas mais de mil empresas, entre as quais a Pepsi e a Chevron americanas. Empresas que, durante este período, deixaram na Madeira apenas mil euros de taxas anuais pagas à concessionária, que ainda hoje gere o Centro Internacional de Negócios, a mesma que lamenta as más notícias seis anos após o fim da isenção IRC no IV regime fiscal especial e na actualidade perante todas as suspeições mas nunca muda e dá outra credibilidade.

Nunca tamanho instrumento para a região deveria estar em mãos de privados para privados, a fugir aos impostos, isto é loucura, e o Governo Regional sabendo que está entalado ainda tenta uma nova solução para ficar tudo na mesma. Se aqui roçamos na irresponsabilidade e compadrio, o que dizer da fiscalização que tudo permite?

Quem são eles e o que fazem para ter uma palavra a dizer no assunto?

BANCO DE PORTUGAL Carlos Costa

— São 200 as entidades sujeitas à supervisão em matéria de branqueamento, de bancos a instituições de pagamento;

— Realiza inspeções presenciais em que avalia os sistemas informáticos, procedimentos e suficiência de recursos humanos;

— Em 2016, emitiu 135 medidas corretivas, encaminhou oito suspeitas à PGR e PJ e fez duas participações criminais. Além disso, houve uma proposta de revogação de autorização e/ou reavaliação de idoneidade (o banco não especifica nem identifica). Não há números concretos de 2017. Desde 2018, houve 32 inspeções, emitiu 500 novas medidas e apreciou 800 que já tinham sido determinadas.

CMVM Gabriela Figueiredo Dias

— Fiscaliza empresas de investimento, sociedades gestoras de fundos e de capital de risco, partilhando com o Banco de Portugal competências relativas a instituições de crédito que sejam intermediárias financeiras;

— Supervisiona ainda os auditores nas chamadas entidades de interesse público, sendo que é também só dela a decisão de abrir processos de contraordenações;

— Entre 2015 e 2018, a CMVM realizou 18 comunicações ao DCIAP (UIF) e instaurou 14 processos contraordenacionais. Houve decisão em 10 processos, que renderam €1525 milhões para o Sistema de Indemnização ao Investidor (SII).

OROC José Rodrigues de Jesus

— Juntamente com a CMVM, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas verifica o cumprimento dos deveres dos auditores. É da Ordem a função de fiscalizar as sociedades e os revisores que estão fora da esfera da CMVM por não exercerem funções em entidades de interesse público;

— Queixa-se de dificuldade na aplicação da lei e defende que a sua “complexidade” torna difícil distinguir o que é importante ou não e o que compete a cada interveniente;

— Defende que a comunicação de suspeitas é da competência dos ROC, desconhecendo quantas foram feitas.

ASF Margarida Corrêa de Aguiar

— Zela pelo cumprimento dos deveres de seguradoras, mediadores do ramo vida e gestoras de fundos de pensões. Eram 39 companhias e 15.661 mediadores em 2019;

— Entre 2016 e 2019, a ASF realizou 14 inspeções presenciais e 519 à distância a empresas de seguros, resultando em 11 medidas recomendatórias. No caso de mediadores, houve quatro inspeções presenciais e 22 à distância, resultando em cinco medidas recomendatórias e cinco corretivas;

— Não tem números agregados de comunicações sobre operações suspeitas feitas por empresas, nem revela quantas fez à UIF e MP.

Ordem dos Advogados Luís Menezes Leitão

— É suposto fiscalizar os advogados, que estão obrigados a fazer comunicações de operações suspeitas de negócios que não constituam atos próprios;

— Entre 2012 e 2016 só duas operações foram comunicadas. Não fiscaliza e tem-se recusado a aplicar sanções aos advogados, com o argumento de que a lei não se lhes aplica, porque colide com o dever de sigilo.

ASAE Pedro Portugal Gaspar

— Fiscaliza os comerciantes que transacionem em numerário, os consultores e prestadores de serviços, os agentes desportivos, leiloeiros e prestamistas, negociantes de diamantes, o transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos de valores e o crowdfunding;

— Em 2015 e 2016, os comerciantes fizeram 52 comunicações à UIF e ao DCIAP; — Entre 2015 e junho de 2017, a ASAE fez 400 ações de controlo, 48 comunicações às autoridades, e instaurou 20 contraordenações, segundo dados fornecidos em 2018 ao Expresso.

IMPIC António Pires de Andrade

— Fiscaliza construtores, promotores, vendedores e intermediários que, além de cumprirem as regras gerais de prevenção de branqueamento de capitais (e comunicação de operações suspeitas), estão obrigados a preencher semestralmente um formulário com os negócios em que estiveram envolvidos bem como o meio de pagamento usado;

— Entre 2012 e 2016, o sector imobiliário só comunicou uma operação suspeita;

— No mesmo período, o regulador comunicou 10 operações suspeitas. Aplicou multas no valor global de €66.500 em cinco anos.

Tantos com áreas definidas, ninguém apanha nada para não ser o madeirense a pagar de novo? é que da autonomia regional já percebemos que foi capturada por uma cleptocracia, igual a de angola.

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Enviado por Denúncia Anónima

Sábado, 1 de Fevereiro 2020 15:23

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