Domingo, 14 de Abril de 2019 17:39
Texto, título e imagem enviados por Flávio Sousa
Texto, título e imagem enviados por Flávio Sousa
O ministério público é responsável por omissão pelo monopólio da inspeção automóvel na Madeira. O negócio das inspeções é ilegal, não tem paralelo no resto do país (nos Açores, por exemplo, não há monopólio) e prejudica a população madeirense. Isto acontece porque as autoridades não atuam e não cumprem as suas obrigações.
A omissão do ministério público não tem qualquer justificação. Esta magistratura goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local e dispõe de amplos meios para desempenhar as suas funções. Acresce que os tribunais já invalidaram, sem quaisquer dúvidas e com força de caso julgado, o negócio das inspeções automóveis. Porém, o governo regional teima em não cumprir estas decisões.
Se a administração não cumpre uma sentença, o ministério público deve pedir a sua execução junto do tribunal competente. Além do cumprimento das obrigações em falta, pode também ser pedido um prazo limite com uma sanção pecuniária compulsória: os titulares dos órgãos em causa seriam obrigados a pagar uma quantia por dia até ao cumprimento integral.
O incumprimento destas sentenças implica também a responsabilidade civil, disciplinar e criminal das pessoas envolvidas. Mais uma vez, caberia ao ministério público agir e promover estes procedimentos. Infelizmente, os nossos magistrados nada fazem, favorecem os grandes interesses e continuam mais preocupados em perseguir multas de trânsito e ladrões de galinhas.