O Deputado Carlos Pereira (PS) denunciou à Autoridade da Concorrência as inspeções automóveis na Madeira. A denúncia é oportuna, porque a legislação madeirense não cumpre com as exigências nacionais e existe apenas para proteger o monopólio da empresa Madinsp dos Henriques.
A legislação madeirense não garante uma regulação isenta do setor. No Continente, o Instituto da Mobilidade e Transportes desempenha as suas funções com autonomia administrativa e financeira, assim como independência orgânica, funcional e técnica. Já na Madeira, essas atribuições cabem a uma direção regional subordinada ao governo regional e que atua sem independência.
A transparência da atividade também não está assegurada na Madeira. O IMT dispõe uma plataforma eletrónica, na qual está disponível a informação sobre os centros de inspeções automóveis. A nossa região não cumpre com este dever de informação e não publica o que quer que seja, designadamente o número real de inspeções e reinspeções de veículos.
Outra diferença respeita à isenção dos inspetores. A lei nacional prevê um regime de incompatibilidades e proíbe que os colaboradores de um centro inspecionem os seus próprios veículos. Já a lei madeirense fala apenas de uma comunicação à direção regional. Ou seja, são os colaboradores da Madinsp que inspecionam os seus próprios automóveis e não é muito difícil adivinhar o resultado dessas inspeções.
Enviado por Denúncia Anónima
Sábado, 7 de Março 2020 12:28
Todos os elementos enviados pelo autor: Flávio Sousa