Câmara Municipal da Calheta ignora
Como cidadã atenta, não posso deixar de expressar a minha indignação, o sentimento de impotência perante a injustiça, a passividade com que são tratadas algumas questões que atentam contra o bem estar dos munícipes. É por acreditar na igualdade, na equidade na sociedade onde estou inserida que exponho aqui a minha luta constante dos últimos 17 meses.
Não sendo a minha intenção ferir susceptibilidades, nem atentar contra ninguém, não posso deixar de exprimir a minha tristeza com esta situação que não parece ter solução! Isto porque acredito na justiça, acredito na liberdade de expressão, assim como acredito que a nossa liberdade acaba onde começa a do outros.
2018 - Apresentei uma queixa na Câmara Municipal da Calheta, assinada por mim e por um grupo de moradores lesados, em causa está o licenciamento de uma obra a um munícipe, uma obra privada, que posteriormente vem destruir dois acessos (ambos acessos públicos) à minha residência e à dos outros moradores, acessos pedonais existentes desde tempos imemoriais.
Destruiu um acesso e construiu um novo da forma que lhe conveio, alterando abruptamente a inclinação desta passagem pública. Vedou um outro acesso e tomou posse deste mesmo com a finalidade de alargar a sua propriedade, refiro novamente este também um acesso público, tornando um percurso que não era fácil, ainda mais difícil.(Ninguém consegue subir ou descer naquele local, se usar canadianas). A estes factos, acrescenta-se a construção de duas garagens que não respeitam as devidas distâncias ,construídas quase em cima da via pública. (Não apresentam a menor segurança especialmente para as crianças que ali passam).
Dei conhecimento às entidades competentes que estiveram no local, e fiscalizar a obra, esta foi interrompida (para acalmar os ânimos talvez),passados dias foi concluída. NADA foi feito para rectificar, minimizar os efeitos, e futuras consequências das alterações resultantes desta obra.
Inconformada e duvidando da legalidade desta obra, exerci o meu direito enquanto cidadã junto da câmara municipal:
- Licenciamento para a referida obra?
- Medidas tomadas após tomar conhecimento dos factos?
- Existe autorização para construção de acesso automóvel( desde que se respeitem determinadas condições,( distâncias,muros de sustentação etc,essas que não se verificaram na altura e continuam por não se verificar)
- Não existe licenciamento para construção de garagens (construídas sem as distâncias previstas, não oferecendo segurança aos usuários dos acessos).
- Os acessos foram alterados, tornaram mais difícil a vida dos habitantes daquele local, alguns deles com dificuldades de locomoção, especialmente uma doente oncológica que sabe Deus na maioria dos dias o sacrifício que faz para chegar a casa, e eu pergunto -me e com todo o direito:
- Não compete às autarquias zelar pelo bem comum dos seus munícipes?
- Porque é que nenhuma medida foi tomada para resolver a situação? Contra factos não há argumentos!
- Não deve salvaguardar os interesses da maioria em prol do bem comum? Nesta sociedade de direitos , não existem também deveres?
- Não deveria haver mais sensibilidade da autarquia em casos, de pessoas com limitações físicas?
- Não são salvaguardados os direitos para portadores de necessidades especiais?
- Quando será tomada uma medida para resolver esta monstruosidade, isto a que eu chamo de atentado contra todos aqueles moradores lesados?
2019 - Após muita persistência ,vim a saber que a queixa,(feita em 2018) está no departamento jurídico do município. A obra foi concluída, não tive qualquer resposta.
2020 - Nenhuma medida foi tomada pela autarquia, suponho que continua no departamento jurídico....
Termino o meu desabafo citando a Constituição da República Portuguesa, Artigo 13° (Princípio da igualdade):
- Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
- Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Enviado por Denúncia Anónima
Sábado, 25 de Janeiro 2020 15:36