Decisão do Supremo retira crimes a dirigentes de IPSS
Os dirigentes ou meros funcionários das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) vão deixar de ser investigados, acusados e condenados por peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, corrupção ou outro dos crimes previstos, no capítulo IV do Código Penal, para pessoas no "exercício de funções públicas"."
A mudança resulta de um acórdão de fixação de jurisprudência, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no dia 13 de fevereiro, que concluiu que o conceito de funcionário público estabelecido no Código Penal (CP) não abarca os membros das IPSS."
Comentário: é particularmente grave ler esta notícia do JN sabendo que o PSD Madeira centrou nas IPSS uma das formas de se financiar para as campanhas eleitorais. Não bastava toda a estrutura empresarial dependente do orçamento regional a impor governantes e a garantir mão directa no mesmo, agora temos a impunidade total. O PSD Madeira aconselha as Casas do Povo instrumentalizadas, como as novas sedes sem custos daquele partido, a se posicionarem num quadro legal de IPSS por ser mais fácil de encaminhar dinheiro. Agora vem o supremo, anjinho ou não, conceder um perdão à partida a toda a actividade ilícita que já decorre. Portanto, as IPSS recebem dinheiro público mas são um caso á parte na fiscalização. Bravo. (Link da Notícia)
Este país é uma vergonha e a Madeira mais ainda. Das poucas coisas que respeitava era a Justiça, eu já deixei. Não acredito em nada. Sem coragem política de um verdadeiro líder para efectuar uma limpeza nisto, estamos completamente condenados a ser pobres.
Nota: parabéns CM, espero que todos percebam o valor de um espaço destes para se dizer as coisas como são. Especialmente na Madeira.
Enviado por Denúncia Anónima
Segunda-feira, 2 de Março 2020 09:34
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